O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou nesta quarta-feira (29) um requerimento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) solicitando que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER/MT) abra processo administrativo sancionatório contra a Via Brasil MT-320/208, responsável pela administração da rodovia.
O pedido tem como foco possíveis inadimplências contratuais relacionadas ao Programa de Exploração da Rodovia (PER), especialmente a implantação das rotatórias em Alta Floresta, previstas para conclusão até 27 de maio de 2025, de acordo com o contrato de concessão n.º 001/2019-SINFRA.
Segundo Faissal, mesmo após a assinatura do Quarto Termo Aditivo, que redistribuiu prazos e reafirmou as obrigações da empresa, as obras ainda não foram executadas, caracterizando descumprimento contratual.
“Já encaminhamos ofícios anteriores à AGER solicitando esclarecimentos e providências, mas até agora não houve resposta formal. É preciso que a Agência cumpra seu papel de fiscalizar e aplique as penalidades previstas”, afirmou o parlamentar.
A concessionária teria alegado outro marco temporal, em outubro deste ano, para justificar o atraso, mas, segundo Faissal, essa interpretação “não tem respaldo contratual ou administrativo”.
O requerimento determina que a AGER responda formalmente em até 30 dias, informando as medidas adotadas. O deputado reforça que o objetivo é garantir a correta execução dos contratos públicos e preservar a segurança dos usuários das rodovias estaduais.
“O descumprimento das metas do PER compromete a segurança viária, o desenvolvimento regional e a credibilidade do modelo de concessão em Mato Grosso”, destacou.
