“Vitória para o bolso do contribuinte”: diz Max Russi após Justiça derrubar cobrança de ICMS sobre energia solar em Mato Grosso, VEJA

JB News por Nayara Cristina “Vitória para o bolso do contribuinte”: Justiça derruba cobrança de ICMS sobre energia solar em Mato Grosso após ação liderada por Max Russi Uma decisão considerada histórica para consumidores e produtores de energia limpa em Mato Grosso colocou fim a uma disputa tributária que vinha gerando insegurança jurídica desde 2021. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou procedente, nesta quinta-feira, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e proibiu definitivamente a cobrança de ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar referente ao período entre 2017 e 2021. A ação foi articulada pela Mesa Diretora da Assembleia sob liderança do presidente da Casa, o deputado Max Russi (Podemos), com participação dos parlamentares Dr. João (MDB) e Faissal Calil (PL), por meio da Procuradoria-Geral do Legislativo estadual. A iniciativa contestou o entendimento adotado pela concessionária Energisa, baseado em consulta tributária da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) emitida em 2021, que autorizava a cobrança retroativa do imposto sobre consumidores que utilizam o sistema de geração distribuída de energia solar. Com a decisão unânime do tribunal, foi confirmada a liminar anteriormente concedida, declarando a inconstitucionalidade do ato administrativo que permitia a taxação. Na prática, o julgamento impede que o fisco estadual e a concessionária realizem qualquer cobrança retroativa de ICMS relacionada ao sistema de compensação de energia solar naquele período. O caso também representa um marco jurídico no estado. Trata-se da primeira ADPF proposta pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso — instrumento jurídico considerado de alta complexidade e geralmente utilizado para discutir violações a preceitos fundamentais da Constituição. A ação foi construída pela Procuradoria da Casa com o objetivo de proteger consumidores e investidores do setor de energia limpa. O procurador da Assembleia, João Gabriel, destacou a relevância institucional da vitória. Segundo ele, a atuação técnica do Legislativo demonstrou a capacidade da Casa de Leis de defender juridicamente os interesses da sociedade mato-grossense. Para o procurador, a iniciativa fortalece o papel institucional da Assembleia e demonstra que o parlamento também pode atuar de forma estratégica na proteção dos direitos do consumidor e do setor produtivo. A decisão também encerra um período de forte insegurança jurídica para milhares de consumidores e empresas que investiram em sistemas de geração solar no estado. Muitos proprietários de residências, propriedades rurais e empresas temiam ser surpreendidos com cobranças retroativas de ICMS sobre créditos de energia produzida e compensada na rede elétrica. Para o deputado Max Russi, a decisão representa uma vitória direta da população e do setor produtivo. O parlamentar comemorou o resultado e destacou que a cobrança retroativa era injusta com quem investiu recursos próprios em energia sustentável. “Hoje é um dia de vitória para o bolso do contribuinte mato-grossense. Não era justo punir quem investiu recursos próprios em energia sustentável com uma cobrança retroativa e indevida”, afirmou o presidente da Assembleia. Russi também ressaltou que a decisão do Tribunal fortalece a segurança jurídica no estado e reforça a necessidade de incentivar o desenvolvimento da energia solar em Mato Grosso, que possui um dos maiores potenciais de geração do país. Segundo ele, a atuação da Mesa Diretora e da Comissão de Defesa do Consumidor foi fundamental para garantir o resultado. O parlamentar concluiu afirmando que o estado deve estimular políticas voltadas à energia limpa e não criar barreiras tributárias que prejudiquem quem investe em sustentabilidade. Para ele, o julgamento estabelece um precedente importante e consolida um ambiente mais seguro para novos investimentos no setor de geração solar em Mato Grosso. Veja : [playlist type="video" ids="382924"]

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