Tomada de contas do TCE aponta superfaturamento de até 64% em contratos na prefeitura de Pontes e Lacerda durante gestão do ex-prefeito Alcino Barcelos

JB News por Jota de Sá O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a abertura de uma tomada de contas especial para apurar possíveis irregularidades e prejuízos milionários aos cofres públicos do município de Pontes e Lacerda, na região Oeste do estado. A decisão atinge a gestão do ex-prefeito Alcino Barcelos (PL) e tem como base a identificação de sobrepreço de até 64,40% em pregões eletrônicos destinados à contratação de motoristas para secretarias municipais. A medida foi determinada pelo conselheiro Valdir Júlio Teis, após análise de relatório técnico produzido pela Segunda Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-MT. Segundo o órgão de controle, os contratos investigados envolvem serviços prestados às secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, com indícios de falhas graves desde a fase inicial das licitações. A apuração teve início a partir de uma Representação de Natureza Interna (RNI), instaurada pela Secex responsável por fiscalizar os procedimentos licitatórios do município. O foco da investigação são seis pregões realizados entre os anos de 2017 e 2024, durante a administração de Alcino Barcelos, todos voltados à contratação de motoristas terceirizados. De acordo com o relatório preliminar, foram identificadas irregularidades já na etapa preparatória das licitações, como a ausência de Estudo Técnico Preliminar, documento obrigatório que justifica a necessidade da contratação, define parâmetros técnicos, quantitativos e embasa a estimativa de custos. Para o TCE, essa falha compromete toda a estrutura do processo licitatório. Outro ponto considerado grave foi a pesquisa de preços inadequada. Conforme apontado pelos técnicos, os orçamentos utilizados como referência pela Prefeitura eram isolados, insuficientes e sem representatividade, desconsiderando bases públicas e os critérios metodológicos exigidos pela legislação. Diante disso, a Secex realizou uma pesquisa complementar utilizando plataformas oficiais como Radar, Aplic e PNC, chegando ao valor de R$ 35,28 por hora de motorista como preço de referência aceitável. Quando comparados aos valores efetivamente contratados pelo município, os dados revelaram sobrepreço de 64,40% em um pregão presencial realizado em março de 2024, além de outro certame com sobrepreço estimado em 42%. A partir da análise dos pagamentos efetuados e das notas fiscais apresentadas, o possível dano ao erário foi calculado em aproximadamente R$ 2.223.583,77. Na decisão que converteu a RNI em tomada de contas especial, o conselheiro Valdir Júlio Teis destacou que as falhas encontradas vão além de irregularidades pontuais. Segundo ele, a inexistência de estudo técnico preliminar, a pesquisa de preços inadequada, a ausência de rigor metodológico, o uso de orçamentos isolados e a desconsideração de fontes oficiais demonstram o comprometimento de toda a cadeia licitatória. O conselheiro ressaltou ainda que os percentuais elevados de sobrepreço reforçam a possibilidade de prejuízo significativo aos cofres municipais. “A natureza e a gravidade dos achados superam o escopo de uma simples representação, impondo a necessidade de instalação de tomada de contas especial para quantificar com precisão o dano e apurar responsabilidades”, afirmou. Com a decisão do TCE-MT, a gestão de Alcino Barcelos passa a ser formalmente investigada, e os responsáveis poderão ser chamados a ressarcir os valores considerados irregulares ao município de Pontes e Lacerda, além de responderem por eventuais sanções administrativas e legais.

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