Ana Paula Figueiredo
O parlamentar afirma que não comenta “opiniões” e nega que medida possa beneficiar presos por analogia jurídica
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), afirmou nesta segunda-feira (15) que interpretações feitas por juristas sobre uma possível mudança na progressão de pena não têm fundamento legal e não alteram as regras do sistema penal.
Na última semana, especialistas levantaram a hipótese de que uma medida poderia beneficiar presos em todo o país. Questionado sobre o tema, Mendes disse que não conhece essas análises e reforçou que não comenta opiniões individuais.
Segundo o governador, qualquer mudança no direito penal só pode ocorrer por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional. “Direito se cria por lei. Não existe criar direito por interpretação ou por analogia”, afirmou.
Mendes destacou que a legislação deve ser aplicada de forma objetiva. “A lei é clara e deve ser cumprida como está escrita. Não é possível estender uma regra criada para um caso específico para outras situações”, disse.
O governador também disse que a medida citada não entra em conflito com o discurso do governo em defesa de leis mais rígidas contra a criminalidade. “Não há contradição. As regras continuam as mesmas”, concluiu.
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