Ana Paula Figueiredo
Governo de MT regulamenta utilização de créditos de ICMS por indústrias de etanol
O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou que o Governo de Mato Grosso está regulamentando a utilização de créditos de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de etanol, garantindo transparência e segurança jurídica aos contribuintes. Segundo ele:
“Estamos garantindo transparência no uso dos créditos de ICMS ligados à produção de etanol. A norma organiza a utilização desses créditos, estabelece limites claros e acompanha de perto as operações, garantindo segurança jurídica e equilíbrio fiscal.”
A regulamentação foi publicada por meio do Decreto nº 1.797, que detalha como os créditos outorgados pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) podem ser utilizados.
Segundo o decreto, indústrias enquadradas em códigos específicos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) poderão usar créditos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Condeprodemat) exclusivamente para a produção de etanol anidro combustível.
Os créditos poderão ser aplicados para:
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dedução do ICMS devido em outras operações do próprio estabelecimento;
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transferência para unidades do mesmo grupo econômico ou outros estabelecimentos do setor;
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pagamento na aquisição interna de máquinas, equipamentos e bens destinados à ampliação ou modernização do parque industrial.
A norma também permite que os créditos sejam utilizados por estabelecimentos destinatários, respeitando as mesmas regras, fortalecendo a integração da cadeia produtiva e criando um ambiente mais seguro e organizado para a produção de etanol.
