ALMT aprova multa milionária e endurece regras contra invasões de terras em MT

JB News por Nayara Cristina A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que estabelece multas que podem chegar a R$ 2,5 milhões contra invasores de propriedades rurais e urbanas no estado. A proposta cria ainda um cadastro estadual de envolvidos em ocupações ilegais e determina a proibição de contratar com o poder público por um período de 20 anos para pessoas físicas e jurídicas que participarem ou financiarem ações de invasão. A multa prevista na matéria varia entre R$ 253,6 mil e R$ 2,536 milhões, com base na Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT), e poderá ser aplicada de forma solidária tanto aos invasores quanto a movimentos que coordenam ou incentivam ocupações, mesmo quando esses grupos não possuam personalidade jurídica formal. O texto deixa claro que invasões serão consideradas ilícitas independentemente de alegações relacionadas ao cumprimento ou não da função social da terra. O projeto é de autoria da deputada Janaína Riva (MDB) e tem coautoria do deputado Gilberto Cattani (PL), que apresentou um substitutivo integral ao texto original protocolado em dezembro de 2024. A proposta ainda precisa tramitar por cinco sessões internas antes de retornar ao plenário para a segunda e última votação. Se novamente aprovada, seguirá para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar o texto. Além das penalidades financeiras, o projeto estabelece uma série de barreiras administrativas aos envolvidos em invasões. Quem for incluído no cadastro de invasores ficará proibido de receber benefícios, subsídios, incentivos fiscais, convênios ou qualquer forma de contratação com órgãos da administração pública direta ou indireta, incluindo empresas e fundos públicos, durante duas décadas. A criação do cadastro é apontada pela autora como ferramenta para tornar as ações de resposta mais rápidas e integradas. O texto prevê a estruturação de um canal de denúncias e a atuação de grupos de resposta rápida, envolvendo forças de segurança e órgãos de fiscalização, a fim de impedir ocupações antes que avancem em número e estrutura. A proposta surge em meio a um cenário de crescimento das disputas fundiárias no país e de fortalecimento de movimentos de ocupação organizada, especialmente em áreas de produção agropecuária. Mato Grosso, um dos maiores produtores de grãos e proteínas do Brasil, tem registrado episódios de tentativa de invasões em regiões de expansão agrícola e territórios em processo de regularização. Com a aprovação da primeira votação, o projeto entra em fase decisiva de tramitação. Após o período regimental de cinco sessões, volta ao plenário, onde será novamente votado. A decisão final caberá ao governo estadual, que deverá sancionar ou vetar total ou parcialmente o texto aprovado pelos deputados.

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