Mauro Mendes veta reajuste salarial do TJ aprovado na ALMT, afirma inconstitucionalidade e impacto no orçamento

JB News por Nayara Cristina O governador Mauro Mendes vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso que concedia reajuste de 6,8% aos servidores do Tribunal de Justiça. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 1º de dezembro, e põe fim – ao menos temporariamente – ao movimento iniciado no Legislativo no último dia 19, quando a proposta foi aprovada após debates intensos entre deputados. O veto já era esperado dentro do Palácio Paiaguás. Desde a tramitação da matéria, o governador fez duras críticas ao aumento. Segundo ele, a iniciativa cria desequilíbrio entre os poderes e quebraria o princípio da simetria constitucional. “Os atuais valores remunerados do Poder Judiciário já geram desequilíbrio horizontal em relação às carreiras dos demais poderes e instituições”, disse o governador em trecho da mensagem encaminhada à Assembleia. Ainda nesta segunda-feira, o governador afirmou à imprensa que ainda não havia recebido o parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre o tema. Desde que o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, Mendes enviou a proposta para análise jurídica a fim de saber qual seria a definição final sobre sancionar ou vetar a norma. No final do dia, veio o posicionamento conclusivo: o veto integral. Mendes argumenta que o projeto é “materialmente inconstitucional”, fere regras fiscais e representa impacto explosivo no orçamento estadual. Em um dos pontos mais contundentes do veto, o governador afirma que o aumento provocaria um efeito cascata e poderia gerar despesa superior a R$ 2,6 bilhões no Estado. “A proposição aprovada altera estruturalmente a remuneração dos cargos efetivos do Poder Judiciário e viola dispositivos constitucionais de caráter fiscal e orçamentário”, aponta o texto. O governador cita ainda que o próprio Tribunal de Justiça reconhece o avanço do gasto com pessoal. Segundo o despacho, o Judiciário já compromete 88,41% de sua despesa corrente líquida, ultrapassando o limite de alerta previsto na Constituição Federal e nas normas fiscais. Para Mendes, esse cenário impede qualquer elevação de despesa obrigatória continuada. A justificativa do governador destaca uma série de dispositivos legais supostamente feridos pela proposta, incluindo os artigos 167, 167-A e 169 da Constituição Federal; a Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei Estadual de Diretrizes Orçamentárias para 2025; e a LDO de 2026. “O projeto de lei aprovado é contrário às exigências fiscais aplicáveis às despesas obrigatórias, razão pela qual decidi vetar na íntegra a proposição legislativa”, registrou o chefe do Executivo. O texto retorna agora à Assembleia Legislativa, onde os deputados deverão decidir se mantêm ou derrubam o veto. O veto abre um novo capítulo da disputa política entre Executivo e Judiciário, que ainda pode ganhar contornos judiciais. Parlamentares já admitem que o tema pode parar no Supremo Tribunal Federal caso o desfecho não satisfaça o Tribunal de Justiça. Mesmo antes da votação, Mauro Mendes já havia afirmado diversas vezes que não permitiria a aprovação do reajuste. As críticas partiram do impacto financeiro e também de uma avaliação política: segundo o governador, não há espaço para ampliar gastos permanentes no atual cenário fiscal. “Não se trata apenas do aumento em si, mas do efeito cascata e da responsabilidade com o dinheiro público”, disse. Agora, a Assembleia terá a missão de decidir o destino do tema mais controverso dos últimos meses na relação entre os poderes estaduais. Se derrubar o veto, o reajuste passa a valer. Se mantê-lo, o Tribunal de Justiça terá de buscar outra alternativa – seja legislativa, seja judicial. O debate está longe de terminar e promete esquentar novamente os corredores do parlamento nas próximas sessões.

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